Termos de Serviço

Bem-vindo ao InvoiceNows. Ao usar o serviço, concordas com estes termos. Se não concordas, não uses o serviço.

1. O serviço

O InvoiceNows é uma aplicação web que captura, valida e arquiva faturas digitais. Não emitimos faturas a clientes finais — somos uma ferramenta de processamento e arquivo do lado da receção.

2. Conta e elegibilidade

• Tens de ter pelo menos 18 anos
• Tens de fornecer informação verdadeira ao registar conta
• És responsável pela segurança da tua password
• Notifica-nos imediatamente em caso de acesso não-autorizado

3. Subscrição e pagamento

Existem planos gratuitos e pagos. Os planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente. Os preços são em euros, sem IVA — o IVA é adicionado no checkout conforme o teu país e estatuto fiscal.

Cancelamento: podes cancelar a qualquer altura. Não há fidelização. Após cancelamento, manténs acesso até ao fim do período pago. Os teus dados ficam disponíveis 30 dias para download antes de serem eliminados.

4. Uso aceitável

Não podes:

• Usar o serviço para actividades ilegais
• Tentar comprometer a segurança ou disponibilidade do serviço
• Fazer engenharia reversa do código ou modelos
• Revender o serviço sem acordo prévio
• Carregar conteúdo malicioso (malware, spam, etc.)
• Submeter dados pessoais para os quais não tens base legal

5. Os teus dados

Os dados que carregas continuam a ser teus. Concedes-nos uma licença limitada para os processar com o objectivo de prestar o serviço. Não usamos os teus dados para treinar modelos de IA. Vê a nossa Política de Privacidade para detalhe.

6. Disponibilidade do serviço

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível 99% do tempo, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas são notificadas com antecedência. Em caso de incidente, fazemos os possíveis para restaurar o serviço o mais rápido possível.

7. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está". Não somos responsáveis por:

• Decisões fiscais ou contabilísticas tomadas com base nos dados extraídos. A responsabilidade final pela exactidão das declarações fiscais é tua.
• Perda de dados causada por actos de terceiros (provedores cloud, ataques, etc.) para além do razoável esforço técnico
• Lucros cessantes ou danos indirectos

A nossa responsabilidade total agregada não excede o valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.

8. Mudanças nos termos

Podemos alterar estes termos. Notificamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência sobre alterações materiais. Continuar a usar o serviço após a entrada em vigor implica aceitação.

9. Suspensão e terminação

Podemos suspender ou terminar a tua conta se violares estes termos. Tens direito a exportar os dados antes da terminação.

10. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Disputas resolvem-se nos tribunais competentes em Portugal.

11. Contacto

Dúvidas sobre estes termos: legal@invoicenows.com